Sobre a CCJ:

  Compete à  Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar,  examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;  opinar sobre o aspecto jurídico e legal das proposições e sobre o veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de projeto de lei;  propor projetos de lei, entre outras atribuições previstas no art. 84 do Regimento Interno.