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Comissão de Constituição e Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ)
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Membro
Sobre a CCJ:
Compete à Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar, examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação; opinar sobre o aspecto jurídico e legal das proposições e sobre o veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade de projeto de lei; propor projetos de lei, entre outras atribuições previstas no art. 84 do Regimento Interno.
Saiba mais:
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