A Comissão Especial do Transporte Público Municipal (Cetrans) realizou reunião pública na manhã desta quinta-feira (01), no Plenário da Câmara de Vereadores de Santa Maria. Na oportunidade, a comissão recebeu a promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Giani Pohlmann Saad, para explanar sobre a ação pública, movida pelo MP, para o cancelamento do contrato de prestação do serviço do transporte público municipal entre Prefeitura e empresas e a abertura de um processo licitatório.
O presidente da Cetrans, vereador Ricardo Blattes, destacou a relevância de dar publicidade a esse tema tão importante. “Justamente para trazer para a comunidade esse debate”.
A promotora de Justiça do MP/RS elogiou a Câmara de Vereadores por ter criado essa comissão especial para tratar de um tema que é amplo. “Não se trata só do uso do ônibus, mas da mobilidade urbana”. Depois, Giani fez um resgate histórico do processo que, após ser instalado um inquérito civil, em 2010, se ingressou com a ação pública para a abertura de licitação. Lembrou que os contratos iniciais são de 1976 e tiveram sucessivas prorrogações. Resgatou que em 2010, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) levou várias questões aos MP, como a falta de transparência nos valores que balizam o preço das passagens, entre outras questões. E explicou à população o motivo de um processo como esse demorar vários anos para ter um desfecho. Segundo ela, o processo tramita em uma vara que tem cerca de 26 mil processos. “Esse processo, hoje, tem 23 volumes”. Garantiu que esse tema é o carro chefe da 2ª Vara. “Acho que nunca estivemos tão perto de estarmos, em dezembro, com esse edital pronto”, comemorou. E com uma nova licitação, a promotora espera que se tenha uma tarifa mais barata.
Após vários anos de tramitação, em outubro de 2019, conforme a promotora, o processo teve a definição da necessidade de realização de uma licitação. No início de 2020, a Prefeitura pediu prorrogação de prazos e, em março do mesmo ano, veio a pandemia que, segundo Saad, teria atrasado o processo.
Recomendações à Prefeitura
A promotora informou que o MP fez duas recomendações ao Poder Executivo durante a pandemia: obrigatoriedade na utilização de máscaras no transporte público pelos passageiros e de negociação do contrato com as atuais empresas que prestam o serviço, atualmente, por conta da essencialidade deste serviço. Giani Saad destacou também que durante esse último período, o Poder Executivo apresentou uma proposta de edital que, segundo ela, não atendia às atuais necessidades do município “Na verdade, era um edital semelhante ao de 2010 em um mundo que mudou muito”.
Mudança de objeto
O relator da comissão perguntou como se deu a mudança do objeto da ação pública: de uma anulação do contrato e abertura de nova licitação, para um reequilíbrio econômico e financeiro das atuais empresas. A promotora explicou que com 12 anos de processo, se percebeu que esse reequilíbrio econômico e financeiro estava trancando o processo. “Então, a ideia foi que isso fosse resolvido de vez e que não trancasse a ação”.
Integração do legislativo no processo
Por fim, o presidente da comissão lamentou o fato de o poder judiciário ter ignorado os pedidos do poder legislativo para acompanhamento das audiências entre ministério público, prefeitura e empresas de transporte coletivo. Ele ainda destacou a importância de se saber quanto custa à totalidade do transporte coletivo, para que os vereadores possam discutir o pano plurianual baseado no que realmente vai ser gasto e para que a administração pública não seja surpreendida novamente por um contrato de reequilíbrio econômico.
"Não é a falta de vontade desse poder tratar do tema, mas é a vontade desse poder de cumprir o seu papel de fazer reuniões públicas que elucidam os interesses da população de Santa Maria. De maneira nenhuma queremos tumultuar o processo. Nós estamos tratando de um problema grave em que o poder legislativo tem sido colocado de lado. Não pelo Ministério Publico, mas pelo Poder Executivo que encaminha decisões sem conversar com a população. Todos esses temas tratados aqui pela Dr. Giane, não passaram pelo Concelho Municipal do Transporte e nem por essa casa" afirma o vereador.
Texto: Mateus Azevedo com contribuição da assessoria do vereador Ricardo Blattes
Foto: Flora Quinhones
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